APA-Botucatu Livre de Transgênicos

PEDIDO DE APOIO À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE BOTUCATU / APA BOTUCATU PARA ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES AO USO DE AGROTÓXICOS E AO PLANTIO DE OGMs

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Corumbataí, Botucatu e Tejupá – perímetro Botucatu, também conhecida como APA Botucatu foi elaborado em 2010, aprovado em fevereiro de 2014 pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente / CONSEMA, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, relacionadas à conservação dos atributos da APA. Pode ser acessado pelo link: (http://fflorestal.sp.gov.br).

Essa minuta de decreto estadual previa originalmente a proibição ao plantio comercial de transgênicos e restrições ao uso de agrotóxicos no território da unidade de conservação estadual, baseado fortemente no princípio da precaução. Porém estes temas foram excluídos do Plano de Manejo pelo CONSEMA e remetidos a um grupo de trabalho plurinstitucional criado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Este grupo vem desde então trabalhando para definir novas normativas e diretrizes para transgênicos e agrotóxicos no território.

As ONGs socioambientais, o Ministério Público do Estado de São Paulo e entidades da Secretaria do meio ambiente tem como proposta grandes avanços para a conservação ambiental e redução de riscos e danos causados pelos agrotóxicos e pelos transgênicos. Por exemplo, propõem a proibição imediata das moléculas de agrotóxicos já banidas em outros países do mundo e transição para o uso de agrotóxicos pouco tóxicos ou para a agricultura orgânica, mediante proibição gradual das classes toxicológicas e de potencial de periculosidade ambiental extremamente, altamente e medianamente tóxicos. Prevêm ainda a proibição da pulverização aérea e maiores cuidados na pulverização terrestre, estabelecem um sistema de rastreabilidade destes produtos, dentre outras propostas.

Outros setores da sociedade, tais como a FIESP, a UNICA, a UNESP de Botucatu, a ESALQ / USP e o setor de reflorestamento, também representados no Grupo de trabalho, tem propostas alinhadas com o atual modelo de agronegócio, sem indicação de restrições às moléculas banidas ou aos agrotóxicos extremamente tóxicos, mantendo de certa forma as práticas e os produtos atualmente indicados pela indústria dos agroquímicos.

O território da APA abrange áreas rurais de nove municípios do estado de São Paulo: Avaré, Botucatu, Itatinga, Guareí, São Manuel, Pardinho, Bofete, Angatuba e Torre de Pedra, totalizando uma área de 215 615 hectares, com um perímetro de 626 Km. A população humana dos municípios da APA em 2010 era estimada em 326.251 habitantes.

A gestão da unidade de conservação é feita pela Fundação Florestal; órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; com o apoio de um Conselho Gestor, este de caráter consultivo.

Essa unidade de conservação estadual de uso sustentável foi criada em 1983, visando a melhoria da qualidade de vida das populações do território e a proteção dos seguintes atributos: das cuestas arenito-basálticas, áreas de recarga do aquífero guarani, dos remanescentes de vegetação nativa de cerrado e mata atlântica do interior, para proteção da fauna nativa, conservação dos recursos hídricos superficiais e proteção e valorização do patrimônio histórico, cultural e arqueológico.

O documento técnico do Grupo de trabalho será encaminhado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e posteriormente ao governador do estado de São Paulo, tornando-se um decreto que norteará a gestão da Área de Proteção Ambiental.

Espera-se que o decreto estadual de normatização reflita a vontade da população da região, definindo um modelo de desenvolvimento em bases sustentáveis, sem agrotóxicos e sem transgênicos. Agradecemos o apoio formal das entidades aqui presentes à nossa proposta, que podem ser enviados para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Botucatu, outubro de 2015.
ONGs socioambientais da região de Botucatu


GT APA Botucatu – Agrotóxicos e OGM

PROPOSTAS DE NORMATIVAS PARA O TEMA AGROTÓXICO NO TERRITÓRIO DA APA
Representantes das Entidades Ambientalistas da APA Botucatu, Entidades Ambientalistas do CONSEMA e do Setor Produtivo

REGRAS GERAIS

GLOSSÁRIO
Setor Produtivo: Inclui qualquer atividade agrícola, pecuária e florestal, desde a pequena produção familiar até a produção em larga escala, abrangendo todos os tamanhos de propriedades e modos de produção.

10. São regras gerais para todas as zonas da APA Corumbataí, Botucatu, Tejupá – Perímetro Botucatu:
I – A interrupção do uso de agrotóxicos no território da APA Botucatu dentro das classes definidas para zona da unidade de conservação far-se-á de forma gradativa, atrelado a um manejo agrosilvipastoril que assegure o aumento da diversificação do uso do solo, o aumento da biodiversidade, e uma transição para um modo de produção que reduza impactos negativos aos atributos da APA, em um processo que confira segurança ao setor produtivo e melhoria da qualidade de vida à população do território da APA.

PRODUTOS PROIBIDOS, ARMAZENAMENTO e PLANO DE CONTINGÊNCIA

II – É vedado em todo o território da APA Botucatu o uso e armazenamento de agrotóxicos que tenham como princípio ativo as seguintes moléculas: abamectina, acefato, carbofurano, cihexatina, endosulfan, forato, fosmete, lactofem, metamidofós, paraquate, paratiom metílica, tiram, tricloform.

Justificativa:
Os produtos a que se refere o item anterior são banidos na União Européia, Estados Unidos, Canadá, Japão e Índia em função de comprovada periculosidade ao ambiente e por constatação de alta toxicidade aguda, neurotoxicidade, toxicidade pulmonar e renal, suspeita de desregulação endócrina, mutagenicidade, toxicidade reprodutiva e suspeita de Desregulação endócrina, carcinogenicidade e toxicidade reprodutiva. Tais dados são corroborados pela OMS.

No âmbito nacional existem procedimentos administrativos protocolados na ANVISA com solicitação de reavaliação com vista ao banimento de tais moléculas (Anvisa/RDC 10/2008; Anvisa/RDC 34/2009; Anvisa/RDC 28/2010; Anvisa/RDC 37/2010; Anvisa/RDC 01/2011). Pelo princípio da precaução, e visando a salvaguarda dos atributos ambientais da unidade de conservação, deverá ser suspenso imediatamente o uso destes produtos.

III – As ações de fiscalização e monitoramento no território da APA Botucatu priorizarão o combate ao uso e armazenamento dos agrotóxicos que tenham como princípio ativo as moléculas de Cihexatina, Endosulfan, Metamidofóis e Triclorfom, de uso já proibido no Brasil.

IV - A definição dos produtos de uso no território da APA Botucatu poderá ser aprimorada, mediante substituição dos parâmetros aqui adotados (classes toxicológicas e Potencial de Periculosidade ambiental) por equação EIQ ou similar, desenvolvida a partir de parâmetros, atributos ambientais e condições específicas da APA Botucatu. Tal alteração de regramento deverá ser submetido à aprovação do órgão gestor e do Conselho Gestor da APA Botucatu.

V – No território da APA Botucatu o armazenamento de agrotóxicos somente será realizado em áreas industriais, dotados de barreira de contenção, localizados a pelo menos 250 metros de corpos d´água e à 500 metros de locais de captação de água para abastecimento público e respeitará rigorosamente o disposto na norma NBR 9843/ 2013.

VI – O uso de agrotóxicos em propriedades rurais somente poderá ocorrer embasado no diagnóstico e prescrição em receituário próprio e emitido por profissional legalmente habilitado, conforme definido pelo artigo 65 da Lei 4.074/2002.

VII – O uso de agrotóxicos no território da APA Botucatu prescindirá da elaboração de um plano de contingência ou plano de gestão de risco, em complementação à Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), de forma a contemplar ações e procedimentos específicos para salvaguarda dos atributos da APA Botucatu. Tal documento deverá ser submetido anualmente ao órgão gestor e ao Conselho Gestor da unidade de conservação.

VIII – Não será permitida a pulverização aérea de agrotóxicos com finalidade agrícola nas seguintes zonas do território da unidade de conservação: Zona de Conservação do Patrimônio Natural, Zona de Vida Silvestre e Zona de Conservação de Mananciais.

IX - Nas demais zonas da APA Botucatu a pulverização aérea de agrotóxicos deve respeitar uma distância de 500 (quinhentos) metros de corpos d´água, áreas residenciais, áreas de preservação permanente e locais de criação de animais.

X - Nas aplicações realizadas próximas às culturas susceptíveis, os danos serão de inteira responsabilidade da empresa aplicadora.

Justificativa:
Os parâmetros citados seguem o disposto na Instrução Normativa do MAPA N. 02 DE 2008, válidos para o território nacional.

No território da APA Botucatu existem relatos que descrevem danos à cultivos agrícolas e mortandade de colméias na região circunvizinha à locais de aplicação de agrotóxicos aplicados por via aérea, oriundos de deriva. A APA Botucatu tem compilado documentos, denúncias formais e laudos técnicos com tais desconformidades e impactos gerados aos produtores e aos atributos da APA.

A prática da pulverização aérea tem gerado problemas em nível nacional como revela, por exemplo, o artigo do jornal Jornal Zero Hora/ RS, cujo título enuncia: “Centenas de processos judiciais indenizações de perda de produção de frutas e hortaliças por arraste de agrotóxicos 2010”. Existem ainda inúmeras publicações técnico – científicas, que também descrevem problemas relacionados à prática da pulverização aérea, tais como: Friedrich, 2004, “50% agrotóxicos desperdiçados em função das más condições de aplicação”, Sumner &Sumner, 1999 / Tsai et al. , 2005 apud Cunha 2007, “ A deriva de agrotóxicos é um dos maiores problemas da agricultura moderna” e ainda Velini et al. , 2010 que relata que “ Valor médio de deriva de 18% a 36% em herbicidas pulverizados em direção à cana-de-açucar”.

De acordo com Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária / Embrapa (2004), estudos comprovam a alta periculosidade da pulverização aérea. Segundo a empresa, normalmente ocorre uma “deriva técnica”, de maneira que os atuais equipamentos de pulverização – mesmo com calibração, temperatura e ventos ideais – deixam 32% dos agrotóxicos pulverizados retidos nas plantas; outros 49% vão para o solo e 19% vão pelo ar para outras áreas circunvizinhas da aplicação.“ in R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.3, p. 18-45, nov. 2014/fev. 2015 DOI: http://dx.doi.org/.

A Zona de Vida Silvestre, a Zona de Conservação do Patrimônio natural constituem as áreas de maior relevância e de maior fragilidade ambiental para os fatores bióticos da unidade de Conservação, daí a necessidade de maior precaução contra derivas e outros acidentes. Já a Zona de Conservação de Mananciais abrange as bacias hidrográficas no interior da APA onde são feitas captações de água para abastecimento das populações de Botucatu, Pardinho, Guareí, Torre de Pedra, Bofete e São Manuel. Eventuais desconformidades afetarão de forma significativa o abastecimento humano deste território.

XI - Nas áreas de pouso e decolagem, deverão ser observados pelas empresas de aviação agrícola, pessoa física ou jurídica, o disposto nos regulamentos aeronáuticos em vigor, no que se refere à utilização e registro das áreas de pouso e decolagem empregadas nos trabalhos de aviação agrícola, sem prejuízo das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, inclusive no que diz respeito à estocagem de produtos, que deverá ser feita em local seguro, no que se refere à operação aeronáutica e contaminação ambiental.

XII- A execução das atividades de aviação agrícola pelas empresas, pessoa física ou jurídica, deverá ser objeto de relatório operacional, acompanhada do DGPS, de acordo com o modelo constante do Anexo I da IN 02 / 2008 MAPA e tais dados devem ser encaminhados mensalmente ao órgão gestor da APA Botucatu.

XIII- Para o efeito de segurança operacional, a aplicação aeroagrícola fica restrita à área a ser tratada, não sendo permitida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de quinhentos metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população;
Justificativa: Normativas definidas na IN 02 / 2008 MAPA condizentes com as premissas de conservação do patrimônio natural da APA Botucatu.

XIV - A pulverização terrestre de agrotóxicos deve respeitar uma distância de 100 metros de nascente de água, abastecimento de água humana, residência, áreas de preservação permanente e criação de animais;

DO MONITORAMENTO

XIX – As ações de monitoramento relacionadas ao uso de agrotóxicos na APA Botucatu deverão ser conduzidas e acompanhadas pela Câmara Técnica de Monitoramento do Uso de Agrotóxicos formada paritariamente no âmbito do Conselho Gestor da APA Botucatu, coordenada pelo órgão gestor, podendo ter assessoria externa. Tal Câmara deverá definir, no prazo de 3 meses após sua constituição, o sistema de monitoramento a ser adotado a partir de critérios técnicos, indicadores e metodologias a serem definidas e com base no Plano de Manejo da APA Botucatu. Será estabelecido ainda uma comissão de verificação responsável por realizar vistorias em locais definidos por amostragem.

X – A Câmara Técnica de Monitoramento do Uso de Agrotóxicos adotará a metodologia do Sistema Participativo de Garantia, nos moldes do previsto no Decreto 6323/2007 e IN 19/2009 do MAPA. Será eleito uma comissão de verificação que fará as vistorias de monitoramento e verificação. Os locais de monitoramento serão definidos por amostragem, a partir de critérios técnicos, indicadores e metodologias a serem estabelecidos pelo Câmara.

XI – Será dada divulgação aos dados obtidos pela Câmara Técnica de Monitoramento do Uso de Agrotóxicos e na observância de desconformidades os dados serão encaminhados aos órgãos de fiscalização para devidas providências no âmbito administrativo ou judicial.

XII – Em complementação às ações da Câmara Técnica de Monitoramento do Uso de Agrotóxicos, a CETESB contemplará em sua “Rede de Monitoramento de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo” pontos da rede básica e rede de sedimentos no território da APA Botucatu, de forma a propiciar o levantamento das áreas prioritárias para o controle da poluição das águas no território da APA, identificar trechos de rios onde a qualidade d’água possa estar mais degradada, possibilitando ações preventivas e de controle da CETESB e ainda subsidiar o diagnóstico da qualidade das águas doces utilizadas para o abastecimento público e outros usos.
Referência: http://aguasinteriores.cetesb.sp.gov.br/

INSTRUMENTOS FACILITADORES PARA TRANSIÇÃO

XII – A Fundação Florestal e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente contemplarão a APA Botucatu, em programas e projetos ligados à agenda positiva, já estabelecidos no âmbito do Sistema Ambiental Paulista; tais como Município Verde azul, Projeto nascentes, dentre outros; enquanto território ambientalmente diferenciado e legalmente constituído como tal, e notadamente no apoio às ações para transição de restrição de uso de agrotóxicos. Tais órgãos estabelecerão ainda novos programas, parcerias e políticas públicas que visem apoiar de forma positiva produtores rurais, empresas e municípios do território na adequação para o regramento do território da APA previsto neste decreto.

VIII - As diretrizes e ações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do órgão gestor da APA – Fundação Florestal devem prever: certificações, incentivos econômicos para a transição e adequação do modo de produção agrosilvipastoril, capacitações, busca de estabelecimento de pactos pela adequação e redução de uso de agrotóxicos, conservação de fragmentos de vegetação nativa, restauração de APPs, estabelecimento de conexões entre fragmentos de vegetação nativa, aumento da permeabilidade da matriz de uso e ocupação do solo, dentre outros.

IX – As instituições implementarão tais diretrizes notadamente através de instrumentos financeiros como: FECOP /Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002e Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN. – Lei Federal 9 985/200 e Decreto Federal 4 340/200, Decreto Estadual 60302/ 2014 – seção VII, dentre outros.

X – O percentual do ICMS ecológico referente ao território abrangido pela APA Botucatu que é anualmente destinado aos municípios de Avaré, Angatuba, Bofete, Botucatu, Itatinga, Guareí, Pardinho, São Manuel e Torre de Pedra, deverão ser aplicadas em diretrizes e linhas de ação em apoio ao pequeno e médio proprietário rural, na transição para uso do solo e produção adequados às restrições quanto ao uso de agrotóxicos aqui definidos.

XI – O setor produtivo atuante no território da APA Botucatu apoiará as ações de transição para adequação do uso de agrotóxicos no território da APA Botucatu através de monitoramento, capacitação, criação de um fundo para ATER, criação de um fundo para restauração/conexão/ permeabilização da paisagem, ações de comunicação e outras;

XII – As entidades que compõem o “Sistema S” com atuação no meio rural; quais sejam Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); nos municípios do território da APA Botucatu apoiarão, dentro do escopo de cada ente, o processo de transição para adequação do uso de agrotóxicos no território da APA, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. As entidades deverão contribuir com a qualificação de trabalhadores rurais, apoio ao desenvolvimento de novos negócios adaptados às novas regras, aplicação de cursos voltados à boas práticas adequadas ao regramento da unidade de conservação, dentre outras iniciativas.

XIII – Em todas as zonas da APA Botucatu deverá ser priorizada a conexão entre as paisagens naturais, através da conservação ou restauração de corredores de biodiversidade, com o objetivo de evitar extinções locais de fauna e flora e também de reduzir a necessidade do uso de agrotóxicos nas áreas de plantios homogêneos.

XIV – Em regiões da APA, cujo uso do solo com culturas anuais ou perenes ocupem áreas contínuas superiores a 20% das microbacias hidrográficas, deverão ser estabelecidos a expensas dos proprietários dos imóveis, no prazo de 24 meses a partir da publicação deste decreto, corredores de vegetação nativa, de forma a ampliar a permeabilidade da paisagem.

XV – Os culturas anuais de uma única espécie no território da APA não poderá ultrapassar em 30% da área da microbacia.

XVI - Em complementação ao Plano de Manejo da APA Botucatu, deverá ser elaborado um estudo do território da UC delimitando-se as MBH, bem como o uso e ocupação do solo de forma a subsidiar as ações de restauração eventualmente necessárias.

Justificativa:
O território da APA Botucatu possui 215 mil hectares com a seguinte matriz de ocupação: 36% de pasto; 27% de reflorestamento; 22% de vegetação nativa; 2% de citrus; 2% de cana; 2% de outras culturas; 6% de área urbanizada. Predominam extensas monoculturas nas Zona agrosilvipastoril, Zona de conservação Hídrica I e Zona de conservação de Mananciais, o que implica, a priori em maiores desequilíbrios de populações de insetos daninhos e doenças.

Pitelli, 2015, em informações verbais indica para a necessidade do aumento da permeabilidade da ocupação do solo da APA e redução das monoculturas como forma de redução de uso de agrotóxicos para controle de pragas e doenças, citando o prazo de 3 anos como limite para exequibilidade da proposta.
Regras específicas para cada zona

ZONA DE CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS

17. Na ZCM são inadmissíveis obras e atividades que prejudiquem a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos a serem utilizados para abastecimento público, em especial, mas não tão somente, as seguintes atividades:

VII - Pulverização de plantações com agrotóxicos através de aeronaves,

VIII – Pulverização de plantações com agrotóxicos através de pulverizadores terrestres de turbo atomizador ou de barra na faixa de 100 metros ao longo de cursos d´água perenes ou intermitentes, ou nas áreas de preservação permanente definidas pela Lei Federal 12.651/12, prevalecendo sempre a faixa maior. É inadmissível ainda a pulverização terrestre em faixas de 100 metros contíguas à imóveis residenciais, destinados à serviços de saúde, educacionais e comerciais.

Justificativa
EM ELABORAÇÃO 15. A Zona de Conservação dos Mananciais é destinada a conservar e garantir a qualidade e quantidade das águas dos mananciais de abastecimento público. Compreende as bacias hidrográficas onde atualmente estão localizados os pontos de captação de água superficial para abastecimento público, sendo essas:

I - Bacia do Rio Pardo, nos municípios de Botucatu e Pardinho;
II - Bacia do Ribeirão da Água Branca, no município de Guareí;
III - Bacia do Ribeirão dos Almeidas, no município de Torre de Pedra;
IV - Bacia do Córrego do Tanque, no município de Bofete;
V - Bacias do Córrego da Igualdade e do Rio Paraíso, no município de São Manuel.

17.1. O órgão ambiental competente somente poderá emitir autorização / licença ambiental em ZCM, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, se atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor e Zoneamento Ecológico-Econômico, se existente, nos seguintes casos:

XIII- Utilização de Agrotóxico de baixa toxicidade segundo a Organização Mundial da Saúde e pouco perigosos (classe IV) conforme a Portaria Normativa IBAMA nº 84 de 15/10/1996, e produtos pouco perigosos ao meio ambiente, com Potencial de Periculosidade Ambiental Classe IV de acordo com a Lei Federal 7 802/89 com prazo de até 3 anos para adequação das atividades pré existentes que façam uso de produtos das classes I, II e III e PPA I, II e III.

ZONA DE CONSERVAÇÃO HÍDRICA 1 

101.688 ha - 47%

17. Na ZCH1 são inadmissíveis obras e atividades que impliquem em execução de empreendimentos, obras e atividades que prejudiquem a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos a serem utilizados para abastecimento público, em especial, mas não tão somente, as seguintes atividades:

II- Pulverização de plantações com agrotóxicos através de aeronaves numa faixa mínima de 500 metros de corpos d´água perenes ou intermitentes, fragmentos de vegetação nativa, e imóveis residenciais , destinados à serviços de saúde, educacionais e comerciais conforme previsto na IN 02 / 2008 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;

III - Pulverização de plantações com agrotóxicos através pulverizadores terrestres de turbo atomizador ou de barra, em uma faixa mínima de 45 m a partir de corpos d´água perenes ou intermitentes, fragmentos de vegetação nativa, e imóveis residenciais , destinados à serviços de saúde, educacionais e comerciais;

IV - Utilização de Agrotóxico de baixa toxicidade segundo a Organização Mundial da Saúde e pouco perigosos (classe IV) conforme a Portaria Normativa IBAMA nº 84 de 15/10/1996, e produtos pouco perigosos ao meio ambiente, com Potencial de Periculosidade Ambiental – Classe IV de acordo com a Lei Federal 7 802/89 com prazo de até 4 anos para adequação das atividades pré existentes que façam uso de produtos das classes I, II e III e PPA I, II e III.

V – É permitida às entidades certificadas que adotem eventuais processos de derroga autorizadas pelas certificadoras, desde que notifiquem o órgão gestor da APA Botucatu, com detalhes e justificativas para as operações de aplicação de agrotóxicos.

ZONA DE CONSERVAÇÃO HÍDRICA 2

35.014 ha – 16,2%

17. Na ZCH1 são inadmissíveis obras e atividades que impliquem em execução de empreendimentos, obras e atividades que prejudiquem a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos a serem utilizados para abastecimento público, em especial, mas não tão somente, as seguintes atividades:

II- Pulverização de plantações com agrotóxicos através de aeronaves numa faixa mínima de 500 metros de corpos d´água perenes ou intermitentes, fragmentos de vegetação nativa, e imóveis residenciais , destinados à serviços de saúde, educacionais e comerciais conforme previsto na IN 02 / 2008 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;

III - Pulverização de plantações com agrotóxicos através pulverizadores terrestres de turbo atomizador ou de barra, em uma faixa mínima de 45 m a partir de corpos d´água perenes ou intermitentes, fragmentos de vegetação nativa, e imóveis residenciais , destinados à serviços de saúde, educacionais e comerciais;

IV - Utilização de Agrotóxico de baixa toxicidade segundo a Organização Mundial da Saúde e pouco perigosos (classe IV) conforme a Portaria Normativa IBAMA nº 84 de 15/10/1996, e produtos pouco perigosos ao meio ambiente, com Potencial de Periculosidade Ambiental – Classe IV de acordo com a Lei Federal 7 802/89 com prazo de até 4 anos para adequação das atividades pré existentes que façam uso de produtos das classes I, II e III e PPA I, II e III.

V – É permitida às entidades certificadas que adotem eventuais processos de derroga autorizadas pelas certificadoras, desde que notifiquem o órgão gestor da APA Botucatu, com detalhes e justificativas para as operações de aplicação de agrotóxicos.

VI – Conservação de solos

ZONA AGROSILVOPASTORIL

32.451 ha - 15%

17. Na ZA são inadmissíveis obras e atividades que impliquem em execução de empreendimentos, obras e atividades que prejudiquem a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos a serem utilizados para abastecimento público, em especial, mas não tão somente, as seguintes atividades:

IV - Na ZA somente será admitida a utilização de Agrotóxico de Classes Toxicológica III e IV, segundo a Portaria do Ministério da Saúde nº 03/1993, e produtos de Potencial de Periculosidade ambiental – PPA Classe III e IV, de acordo com Portaria IBAMA nº 84/1996, com prazo de até 5 anos para adequação das atividades pré existentes que façam uso de produtos das classes Toxicológica I e II e PPA I e II.

- A pulverização aérea de agrotóxicos, com finalidade agrícola, deve respeitar uma distância de 500 (quinhentos) metros de corpos d´água, áreas residenciais, fragmento florestais e locais de criação de animais.