Legislação

O  município de Botucatu/SP é pioneiro na regulamentação que obriga a informação aos consumidores da utilização de produtos geneticamente modificados pelos estabelecimentos que os utilizam, industrializam ou comercializam servindo de exemplo para os demais municípios. 

A lei municipal número  4464, de iniciativa do atual vice prefeito Luiz Caldas Junior (PC do B), proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar. Esta lei obriga os fornecedores a apresentarem declaração com a composição da merenda fornecida. Obrigada a Secretária Municipal de Educação informar nos editais de licitação as proibições desta lei.

Já a segunda lei de número 4483de iniciativa do atual vice prefeito Luiz Caldas Junior (PC do B), do atual vereador Carlos Trigo e do ex-vereador Claudio Aparecido,  obriga todos os estabelecimentos comerciais, que comercializam produtos no atacado transgênicos a colocarem os produtos transgênicos em gondolas separadas e com notificação informando da comercialização de produtos geneticamente modificados além de um aviso: "ATENÇÃO - ESTE PRODUTO CONTÉM COMPONENTES GENETICAMENTE MODIFICADOS, CLASSIFICADOS COMO TRANSGÊNICOS".

 



Outro ponto fundamental esta regulamentação é sobre a comercialização de produtos que utilizam insumos transgênicos, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais que comercializam ou produzem alimentos devem colocar em local visível uma aviso:  "ATENÇÃO - ESTE ESTABELECIMENTO UTILIZA INSUMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - PRODUTOS TRANSGÊNICOS - NA ELABORAÇÃO DE ITENS QUE FORNECE OU COMERCIALIZA".


O desrespeito a lei terá multa/punição e poderá até resultar na perda de alvará do estabelecimento. É muito importante o descobrimento dessa lei municipal em um momento onde corremos o risco de perder a informação por interesses comerciais que reconhecem que essa informação representa um perigo para a saúde humana bem como para a saúde financeira de uma marca.